02144/20.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista porque as instâncias decidiram de forma divergente sobre a interpretação a dar ao art. 16º da Lei do Asilo, sendo a questão colocada relevante jurídica e socialmente, e sobre a mesma este Supremo Tribunal não se pronunciou ainda, por se tratar de questão nova em matéria do direito de asilo.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………, cidadã angolana, interpôs no TAC de Lisboa acção, em matéria de asilo, contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), visando o despacho do Director Nacional Adjunto do SEF, de 02.11.2020, que julgou inadmissível o pedido de protecção internacional e asilo por si apresentado, de acordo com os arts. 19, nº 1, alíneas c) e e) e 20º da Lei nº 27/08, de 30/6, com a alteração da Lei nº 26/2014 , de 5/5. Por sentença do TAC de Lisboa, datada de 20.08.2020, foi julgada improcedente a acção, absolvendo-se a Entidade Demandada dos pedidos. Por acórdão de 07.10.2021 o TCA Sul concedeu provimento ao recurso da Autora/ Recorrente, revogou aquela sentença e condenou o Recorrido a retomar o procedimento nos termos indicados no acórdão. É deste acórdão que o SEF interpõe o presente recurso de revista visando uma melhor aplicação do direito, mostrando-se verificados os requisitos previstos no art. 150º, nº 1 e 2 do CPTA para a admissão da revista. A Recorrida apresentou requerimento no qual sumariamente defende que o recurso não deve ser admitido. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação dos arts. 16º, e 49º, nº 7 da Lei do Asilo à luz da interpretação do art. 20º, nº 2 da CRP, ao considerar que o SEF não actuou como lhe competia e que não assegurou, no caso concreto, o direito constitucional ao advogado. Sobre a única questão em causa no presente recurso de revista, a A. alegou na sua petição inicial o “ vício de inconstitucionalidade das declarações prestadas pela Autora para efeitos do disposto no artigo 16.º da Lei do Asilo, por violação do princípio do acesso ao direito consagrado no n.º 2 do artigo 20.º da CRP ”, com o fundamento de que tais declarações foram prestadas sem a presença de advogado que lhe prestasse auxílio. Mais acrescentando que não foi informada de que poderia ter o acompanhamento de advogado ou requerer que lhe fosse nomeado defensor oficioso. Contrapondo a Entidade Demandada que durante o procedimento administrativo foi a Autora sobre os direitos e deveres dos requerentes de protecção internacional, tal como constam dos pontos 9 e 11 do documento mencionado na alínea C) do probatório constante da sentença do TAC. Sobre esta matéria disse-se na sentença o seguinte: “ Ora, os pontos 9) e 11) do folheto explicativo constante da alínea C) do probatório, em anexo, ao documento designado como “GABINETE DE ASILO/INQUÉRITO PRELIMINAR” [cfr. alínea B) do probatório] estatuem efetivamente sobre o conteúdo do direito a fazer-se acompanhar por advogado e o direito a apoio judiciário, respetivamente. Por sua vez, resulta provado nos autos que, aquando da formulação pela Autora do pedido de proteção internacional, tomou conhecimento dos direitos e deveres em língua portuguesa constante desse mesmo folheto explicativo, em língua portuguesa. Aliás, na parte final do referido documento consta a sua anuência expressa materializada através da afirmação “[t]omei conhecimento dos direitos e deveres acima referidos em língua portuguesa que compreendo e através da qual comunico claramente” e que mereceu a sua assinatura. ” Concluiu sobre esta questão o seguinte: “ Em suma, da leitura conjugada do teor do normativo legal do n.º 7 do artigo 49.º da Lei do Asilo e a orientação jurisprudencial vertida nos citados arestos, é de concluir que a decisão ora em dissídio não padece [de] qualquer vício invalidante, porquanto a Autora não tinha constituído mandatário aquando da apresentação do seu pedido de proteção internacional, bem como, posteriormente, por ocasião da prestação das declarações, sem auxílio por intérprete e perante inspetora ao serviço da Entidade Demandada [cfr. alíneas A) a C), D), N) e O) do probatório]. Por outras palavras, perante esta concreta factualidade, não estava na disponibilidade da Entidade Demandada gerar a notificação do ora Ilustre Mandatário, justamente por não se encontrar junto ao processo do pedido de proteção internacional qualquer procuração forense constituída a seu favor. (…) Mais se acresce que inexiste qualquer obrigatoriedade quanto à presença de advogado no ato em causa, nem a sua ausência prejudica a realização da entrevista, sem prejuízo de que caso a Autora tivesse mandatário constituído em qualquer dos dois momentos acima mencionados – o que não ocorreu nos presentes autos, como já foi sublinhado – não lhe poderia ser denegado ou coartado a prerrogativa legal de se fazer acompanhar do mesmo às referidas diligências. ” Assim, este vício foi julgado improcedente, tal como, a final, a acção. O acórdão recorrido discordou do decidido na sentença de 1ª instância, por ter considerado que não foi prestada informação certa e segura à requerente de protecção internacional sobre a possibilidade de, não tendo meios económicos para o fazer a expensas suas, poder beneficiar de acompanhamento por advogado gratuito, ab initio e em todo o processo, particularmente na entrevista no art. 16º da Lei do Asilo, impedindo-se a instrução do processo administrativo em violação do princípio da boa-fé e da participação dos interessados (arts. 266º, nº 2 e 267º, nº 5, ambos da CRP e de princípios consagrados no CPA, nos arts. 6º , 11º e em aplicação directa do art. 67º , todos do CPA ). Assim, concedendo provimento ao recurso e revogando a sentença recorrida, condenou a Entidade Demandada a retomar o procedimento nos termos que o acórdão indicou. Como se viu as instâncias decidiram de forma divergente sobre a interpretação a dar ao art. 16º da Lei do Asilo. Ora, a questão assim colocada é relevante jurídica e socialmente, e sobre a mesma este Supremo Tribunal não se pronunciou ainda, por se tratar de questão nova em matéria do direito de asilo, tudo aconselhando a admissão da revista para ser esta questão convenientemente abordada. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.