98A989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A989
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras de conservação ordinária, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00035336
Nr Documento: SJ199812150009891
Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN NOTAS PRÁTICAS PAG189. TEIXEIRA SOUSA IN DESPEJO PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b58192f124c12fa802568fc003b95ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A989.2C
Sumário
O exercício, no arrendado, de uma actividade adicional não prevista no contrato não determina a resolução deste se não causar ao prédio desgaste maior do que o previsto, se não diminuir a segurança dos utentes do prédio e suas estruturas, se não desvalorizar mais o valor locativo e se for de presumir, à luz da razoabilidade, da boa fé e dos bons costumes, que o senhorio podia e devia contar com esse exercício adicional. Constando, porém, do contrato que o local se destina exclusivamente a uma certa actividade, a actividade adicional não será, nesse caso, possível. Não é causa de resolução a abertura de porta de comunicação, através da retirada de um tabique, entre duas lojas contíguas e complementares que têm o mesmo senhorio e o mesmo locatário. O baixo montante das rendas praticadas - rendas parasitárias - não exclui a obrigação de realização de obras de conservação pelo senhorio. Em acção para resolução do arrendamento a reconvenção só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 56, n. 3, do RAU.