005529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005529
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Restituição de imposto, Governo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025238
Nr Documento: SA119600108005529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/255e02afa7d8cd95802568fc0038d259
Sumário
O Governo tem competência para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no último quinquénio quando expressamente tenha decidido que não havia lugar ao seu pagamento.
