019192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019192
ACORDAO
Descritores: Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Quadro geral de adidos, Assistente de investigação, Reclassificação de categoria, Avaliação curricular
Sumário
Deve ser admitida a avaliação curricular destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar 78/80, uma assistente de investigação do então Instituto Nacional de Investigação Agraria, oriunda do quadro geral de adidos e integrada nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas, em 1-6-81, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 182/80.