0044572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0044572
Acórdão
Descritores: Execução, Incidentes da instância, Regime, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026129
Nr Documento: RL199911110044572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fae92da60151d92d802568a80035ab55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0044572.38
Sumário
Aos recursos dos incidentes da instância - como o da habilitação - tramitados por apenso à acção executiva aplica-se o regime do artigo 739º e não o do artigo 923º do Código de Processo Civil.