044144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044144
Acórdão
Descritores: Indemnização, Reforma agrária, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052103
Nr Documento: SA119990708044144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce74f88ecd2e7fbc802568fc003a1221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044144.40
Sumário
Por rendas não - recebidas ao abrigo do art. 14 n. 4 do D.L. 199/88 de 31.5, art. 2 n. 4 do D.L. 38/95 e pelo art. 2 n. 4 da Portaria 197-A/95 devem considerar-se para efeitos de "justa indemnização" não só as rendas não - efectivamente recebidas mas as mesmas rendas acrescidas das actualizações das rendas máximas fixadas pelas Portarias respeitantes ao arrendamento anual. Apurado o montante da "justa indemnização" a arbitrar, nos termos do n. 1, haverá, depois que atender quanto ao pagamento de tais indemnizações aos critérios fixados pela Lei 88/77 de 26 de Outubro e D.L. 213/79 de 14 de Julho, e, não, em critérios fixados no Código das Expropriações.