037179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037179
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prisão sem culpa formada, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014950
Nr Documento: SJ198310140371793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54dadd680da36a03802568fc003a0a53
Sumário
A alteração introduzida na alinea c) do paragrafo unico do artigo 315 do Codigo de Processo Penal de 1929 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro teve apenas em vista contemplar o excesso de prisão preventiva apos a formação da culpa.
