025977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025977
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Notificação, Mandatário judicial
Recorrente: Meira , Vítor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056514
Nr Documento: SA220011010025977
Data de Entrada: 28/02/2001
Aditamento: O mesmo preceito não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio de igualdade.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515a3760175b246480256b7d0054378dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025977.B7
Sumário
A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos do artº 254º 3 do CPCivil.