Acórdão STA — Presunção de legalidade do acto administrat…

Acórdão

011800

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1981
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Presunção de legalidade do acto administrativoAplicação da lei no tempoAplicação retroactivaFuncionario ultramarinoIngresso no quadro geral de adidosPrincipio tempus regit actum

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART3 N4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17.
DL 819/76 DE 1976/11/12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.
AC STA DE 1963/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG495.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N78 PAG1248.
AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG1009.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.
AC STA DE 1979/11/08.
AC STA DE 1980/01/31.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1306.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG169.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF TV PAG1683.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG38 PAG241.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG294.

Sumário

A legalidade dos actos administrativos. Devem ser apreciados segundo a lei vigente a data em que são praticados.

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