3511/22.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3511/22.3BELSB
Acórdão
Descritores: Pagamento do remanescente da taxa de justiça, Dispensa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3d6dc9ec3b8c4d6b80258e13003a7a92
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B......................, veio, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o HOSPITAL .......... interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 836.051,77, a título de capital, de €34.126,09, a título de juros de mora sobre o referido capital e de €9.880,00, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Por acórdão proferido neste Tribunal a 09 de Abril de 2026, foi decidido conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos. A Recorrida vem agora, nos termos do no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando que: a matéria de direito objeto dos presentes autos de recurso restringiu-se à apreciação do despacho de saneador sentença, limitando-se as questões a decidir à verificação se o estado dos autos admitia a prolação dessa sentença ou impunha a produção adicional de prova; a tramitação dos processos nos autos principais foi apenas composta por articulados escritos, de assinalável simplicidade, não tendo, por isso, importado um acréscimo excecional de trabalho para o Tribunal; a conduta das partes se desenrolou de forma simples e parcimoniosa, sem qualquer reparo ou censura. Considerando: que o recurso teve por objecto a decisão de uma única questão, que não se apresenta de especial complexidade; que o valor do processo é elevado (€880.210,86); que não foram suscitados incidentes anómalos pelas partes; que o princípio da proporcionalidade impõe que se atenda à complexidade do serviço prestado; Entende-se estar justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido na parte que excede o valor de €275.000,00, nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, uma vez que, mesmo que se considere esse valor, dispensando, no seu cálculo, o remanescente, a taxa a pagar já reflecte o pagamento dos custos inerentes ao serviço de justiça que foi prestado. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos requeridos. Lisboa, 03 de Junho de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro