9930791 - Tribunal da Relação do Porto

I - Admitida a intervenção provocada dos Administradores da Ré que, segundo a contestação desta, praticaram actos violadores dos seus deveres contratuais, no contexto do artigo 72 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, por terem assumido responsabilidades ultra vires em nome da sociedade, agora peticionada, beneficiando exclusivamente um terceiro, e tendo este conhecimento desse carácter ultra vires das requeridas responsabilidades e da ilegalidade dos actos realizados por aqueles, é também admitida a intervenção provocada desse terceiro.