0053841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0053841
ACORDAO
Descritores: Processo declarativo, Processo sumário, Sentença, Recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010698
Nr Documento: RL199111190053841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/956fbac41c5fd88a8025680300019f63
Sumário
O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.
