0019719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0019719
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Absolvição, Caso julgado penal, Eficácia, Comissário, Presunção de culpa, Indemnização ao lesado, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016464
Nr Documento: RP198504170019719
Indicações Eventuais: A VARELA IN ROA JAN1984.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e677cbfa14bb3508025686b0066c785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019719.73
Sumário
A norma do n. 3 do artigo 503 do Código Civil é uma norma especial em relação à do artigo 154 do Código de Processo Penal. Deve, por isso, prevalecer sobre ela. O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 justifica-se por razões de economia processual e da rápida aplicação da justiça.