9651415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651415
Acórdão
Descritores: Rendas vencidas na pendência da acção, Prova documental, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018958
Nr Documento: RP199706309651415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0308c0c57ca033068025686b0066faa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651415.D5
Sumário
Enquanto que na vigência do artigo 979 do Código de Processo Civil, a prova do pagamento de rendas vencidas no decurso de acção só podia ser feita por documento, o Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.321-B/90 retirou do correspondente artigo 58 n.3 a exclusividade desse meio de prova pelo que esta pode agora ser feita por qualquer um dos outros meios previstos na lei. Não será de decretar o despejo imediato se se discute se aqueles que se arrogam o direito a receber as rendas estão ou não, realmente, na situação jurídica de poder exigi-las.