029647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 029647
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Infracção disciplinar, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044474
Nr Documento: SAP19951116029647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fe7dedabd71c74b802568fc003940cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029647.A0
Sumário
Por constituir decisão em sede de matéria de facto, o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, como tribunal de revista que é, tem de acatar a fixação dos factos apurados em processo disciplinar feita pelo acórdão da Secção.