9220170 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública, a indemnização deve ter em conta o interesse público da expropriação e, por isso, no critério do valor de mercado, devem ser introduzidas cláusulas de redução de dois tipos: eliminação dos elementos especulativos de valorização; e desconto do valor das mais-valias resultantes de gastos ou despesas feitas pela colectividade. II - Na indemnização devida ao arrendatário industrial, os custos de mudança do estabelecimento devem incluir o pagamento necessário de rendas mais altas.