084212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084212
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Venda de cortiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020574
Nr Documento: SJ199310210842122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dda8b2dfe35401be802568fc003a5a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084212.3B
Sumário
A aplicação do regime de controlo estadual da cortiça aos contratos de compra e venda de cortiça celebrados anteriormente à entrada em vigor do decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, exigia que os contratantes lavrassem instrumento adicional nos termos deste diploma. Na falta do instrumento adicional previsto no mesmo diploma, nem ao Instituto dos Produtos Florestais, nem ao Estado, como eventual sucessor nos direitos e obrigações do mesmo Instituto, entretanto extinto, poderá ser reconhecido o direito de crédito a que se refere o artigo 9, n. 1, do citado Decreto-Lei.