0124485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0124485
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000014
Nr Documento: RP199102140124485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a203e7a746ae4938025686b0066144cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124485.6D
Sumário
A falta de uma definição urbanistica, de que eventualmente se possa construir na parcela expropriada, e de um Plano Director Municipal não tem influencia no montante da indemnização. O que importa e fixar, em primeiro lugar, o valor real e corrente dos bens e, depois, verificar se ele não ultrapassa os parametros que o legislador estabeleceu para evitar especulações imobiliarias, atraves da regra da alinea a) do n. 1 do artigo 33 do C.Exp. São assim de excluir da indemnização os custos de quaisquer despesas de loteamento, projectos e licenças, como resulta do n. 3 do citado artigo 33, que afasta a aplicação do disposto nos anteriores artigos 31 e 32. E de atender ao parecer da maioria dos peritos em que se incluem os tres do tribunal, que merecem maior credito pela sua independencia. Ficando depreciada a parte sobrante pela divisão do predio, dado o recuo forçado das construções que eventualmente venham a ser feitas nela, e pela dificuldade do seu correcto aproveitamento urbanistico provocado pela expropriação, ha que quantificar essa desvalorização que acrescera ao valor da expropriação.