001748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001748
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação adicional, Prazo, Notificação, Caducidade de liquidação
Recorrente: Melo & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002114
Nr Documento: SAP19830413001748
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/095fc2f6558831b5802568fc003818f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001748.66
Sumário
Salvo disposição inserida em cada lei de tributação e de onde tal possa concluir-se segura e inequivocamente, a notificação de uma liquidação adicional, mesmo que imposta legalmente, não se integra no processo de formação e emissão do acto tributario, que e a liquidação, cuja perfeição se conclui antes e independentemente da aludida notificação. O regime instituido nos artigos 70, paragrafo 3, 94 e 102, paragrafos 1 e 2 , do Codigo da Contribuição Industrial insere-se no sistema-regra acima apontado. Assim, tendo-se comprovadamente realizado antes de findo o ano de 1978 uma liquidação adicional da mencionada contribuição, respeitante ao exercicio de 1973, não ocorre a caducidade do direito do Estado a efectuar a mesma liquidação e fica prejudicado o conhecimento da questão relativa a data e a forma da notificação respectiva ao contribuinte.