01506/13.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01506/13.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31479
Nr Documento: SA12023101901506/13
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bf3ddab2c897fc80258a5100531ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01506.13.7BEPRT.3A
Sumário
É de admitir revista se a solução jurídica do acórdão recorrido não é isenta de dúvidas, tanto quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual em causa nos autos, como, sobretudo, face à discrepância dos montantes indemnizatórios a que chegaram as instâncias, o que justifica a reapreciação do caso por este STA, com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA), vem interpor revista, nos termos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 19.05.2023, que [com um voto de vencido] a condenou a pagar ao Autor, AA, a quantia de € 30.000,00 [a título de danos não patrimoniais], valor actualizado à data da prolação da sentença de 1ª instância, acrescida de juros a contar desta, na acção administrativa comum que aquele intentou contra a CGA e o Tribunal da Relação do Porto, negando provimento ao recurso intentado pela Ré e concedendo parcial provimento ao recurso do Autor. A Recorrente fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Autor defende, desde logo, que a revista não deve ser admitida. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente defende, por um lado, que não pode proceder o entendimento de que existe uma culpa presumida da Ré na produção dos danos morais invocados na acção. Por outro lado, defende que a quantia arbitrada pelo TCA Norte a título de danos morais - €30.000,00, actualizada à data da sentença de 1ª instância -, pelo facto de o Recorrido ter tido de aguardar que fosse proferida uma decisão judicial [numa acção por si intentada contra a CGA], e, em consequência ter continuado a desempenhar as funções de Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, durante mais 1 ano e 10 meses do que a data que considerava a devida para a sua aposentação/jubilação, não constitui, no caso, um dano moral grave, indemnizável de acordo com o disposto nos artigos 496º e 494º do Código Civil (CC). A sentença de 1ª instância condenou “a Ré a pagar ao Autor a quantia de EUR 3.000,00 (três mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora devidos a contar da data da prolação da presente sentença”, absolvendo do mais do pedido [fora pedido a título de indemnização a quantia de €100.00,00, acrescida de juros]. O acórdão recorrido considerou igualmente verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Ré, presumindo-se a existência de culpa leve na prática do acto jurídico ilícito, a qual não foi ilidida pela Ré, e que produziu os danos ao A. Divergiu, no entanto, da 1ª instância quanto ao quantum indemnizatório, tendo-o fixado, por apelo ao art. 3º, nº 1 do RRCEE e ao art. 496º, nºs 1 e 2 do CC, em €30.000,00, valor actualizado à data da prolação da sentença de 1ª instância, mantendo a condenação em acréscimo de juros a contar dessa prolação, e absolvendo do mais pedido. A recorrente na presente revista imputa ao acórdão recorrido os erros de julgamento que acima se enunciaram quanto à verificação dos pressupostos do dever de indemnizar da «culpa» e do «dano», questionando que se esteja perante um dano moral grave (arts. 496º e 494º do CC). Ora, a solução jurídica do acórdão recorrido não é isenta de dúvidas, tanto quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual em causa nos autos, como, sobretudo, face à discrepância dos montantes indemnizatórios a que chegaram as instâncias, o que justifica a reapreciação do caso por este STA, com vista a uma melhor aplicação do direito, devendo ser admitido o recurso de revista. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.