0064531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0064531
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Natureza jurídica, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002716
Nr Documento: RL199302180064531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15172bc94db7d2f1802568030000adc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064531.6E
Sumário
Tendo os apelantes sido condenados a reconhecer a apelada como sua inquilina na parte do prédio em discussão, tal importa, por constituir a essência da locação, a obrigação de os apelantes proporcionarem o gozo daquela parte do prédio à apelada. Sendo o direito tutelado em juízo nesta causa de natureza obrigacional, o credor só tem que provar a existência da obrigação e não o seu incumprimento; pelo contrário, é sobre o devedor que recai o ónus de alegar e provar que cumpriu. Na verdade, o credor, mesmo que a obrigação respeite a uma coisa, não se pode apoderar dela, indo buscá-la ao património do devedor pelos seus próprios meios; antes tem que ser o devedor a prestar, a fazer a entrega ao credor. Nisto se distinguem as obrigações, nas quais se integra a locação, dos direitos reais.