9921222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921222
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Pressupostos, Causa de pedir, Direito de propriedade, Aquisição originária, Usucapião, Aquisição derivada, Ónus da prova, Negócio jurídico, Objecto, Nulidade, Conhecimento oficioso, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027570
Nr Documento: RP199911309921222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/003e9942bd7acd4a80256887005853d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921222.24
Sumário
É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária, com prova dos factos de onde emerge o seu direito, ou uma forma de aquisição derivada, em que não basta provar a existência do negócio pretensamente translativo, mas é necessário provar o "dominium auctoris" ou a usucapião. Tendo A. adquirido da vendedora um prédio urbano que já não existia na data da escritura por ter sido demolido pela Câmara Municipal, que o transformou em via pública, não logrou ela provar a aquisição originária (usucapião) do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado. Não tendo o prédio existência física à data da escritura, por ter sido destruído pela Câmara Municipal e transformado numa rua, o respectivo objecto negocial é fisicamente impossível acarretando a nulidade do negócio jurídico. A nulidade do negócio jurídico cujo objecto seja fisicamente impossível pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e tem efeito retroactivo.