072773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072773
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Promessa bilateral, Promessa unilateral, Nulidade por falta de forma legal, Restituição do sinal
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014697
Nr Documento: SJ198505280727732
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG109.
ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO116 PAG382.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d81e9183be4fc72e802568fc003a328e
Sumário
O contrato-promessa bilateral, nulo por vicio de forma, não pode ser reduzido a uma promessa unilateral de venda e, por isso, os promitentes-vendedores apenas são obrigados a restituir o sinal que receberam, por efeito de contrato-promessa que se reputa nulo (artigos 286 e 289 do Codigo Civil).
