Sentença 20/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 20/2014 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 20/2014 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st020-2014-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N° 20/2014 (Processo n.º 04-JRF/2013) I - RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57o, 58o-nº 1-b) e 89o e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu 0 julgamento da Demandada Mariana Augusta Mata Santos, membro do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, nas gerências de 2008 e 2009, imputando-Ihe a prática de uma infracção financeira sancionável nos termos do disposto no artigo 65o, n.º 1-b), d) e l) da Lei de Organização e Processo(LOPTC). 2. Citada a Demandada veio requerer o pagamento voluntário, em prestações, do montante da multa peticionada pelo Ministério Público. 3. Por despacho de fls. 68 foi autorizado o pagamento voluntário em 4 prestações trimestrais da multa peticionada bem comodos emolumentos legais, ao abrigo do disposto nos artos 91º-nº 5 e 95ºda Lei nº98/97. 4. Na sequência da emissão das competentes guias, foram efectuados todos os pagamentos autorizados e os emolumentos devidos conforme fls. 63 a 70. II - DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: • Julgar extinto, pelo pagamento da multa peticionada o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputadas à Demandada nos termos do arto 69o-n º 2-d) da Lei nº 98/97. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 8 de Outubrode 2014 OJuiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)