087592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087592
Acórdão
Descritores: Execução, Livrança, Abuso de direito, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028973
Nr Documento: SJ199601310875922
Referência Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f0beaf9f032993b802568fc003b08f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087592.25
Sumário
A livrança incorpora uma promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada. A letra constitui um mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada (e daí o comando, pagará V.Exa). Na actuação negocial, as partes não quiseram constituir uma letra de câmbio, mas uma livrança, se, no título cambiário dado à execução, ali inseriram a expressão "aliás livrança". Assim o avalista, ante a clareza da declaração - alteração feita, não ignorava o significado e amplitude da obrigação assumida. O abuso de direito que o artigo 334 do C.CIV. (contempla, respeita basicamente a uma situação em que o direito se exerce em termos claramente ofensivos da Justiça, ou quando, com esse exercício, se ofende claramente o sentimento jurídico dominante. No caso, perante uma questão que não é pacífica na solução a dar-lhe, não se ofende claramente o sentido jurídico dominante, nem o direito se exerce em termos clamorosamente ofensivos da Justiça.