9440262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440262
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Direitos da entidade patronal, Subsídio de alimentação, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014817
Nr Documento: RP199504249440262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3678a161545413998025686b0066ae3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440262.1F
Sumário
I - A entidade patronal pode substituir o subsídio de almoço pela concessão da possibilidade do trabalhador tomar gratuitamente a respectiva refeição no restaurante da sua sede.