0140944 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a Brisa obtido através da Guarda Nacional Republicana a identificação da proprietária do veículo que passou a portagem da auto-estrada sem pagar a taxa a qual, notificada para identificar o condutor, nada disse no prazo de 10 dias, é de manter a sua condenação pela respectiva transgressão, pese embora vir posteriormente invocar um contrato de locação com terceiro. Não constando de lado algum a existência de tal contrato não podia a concessionária adivinhar.