0325693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0325693
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017470
Nr Documento: RL199404200325693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/466a5f0f8904ecde802568030002a2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0325693.9B
Sumário
A excepção de caso julgado está subjacente a identidade do facto. A mera referência descritiva à utilização pelo agente de um determinado veículo automóvel na prática de outro crime que não o furto dessa viatura, sem pronúncia nem julgamento por este crime, não permite o funcionamento da excepção de caso julgado quanto a ele.