0325693 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A excepção de caso julgado está subjacente a identidade do facto. II - A mera referência descritiva à utilização pelo agente de um determinado veículo automóvel na prática de outro crime que não o furto dessa viatura, sem pronúncia nem julgamento por este crime, não permite o funcionamento da excepção de caso julgado quanto a ele.