9630069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630069
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Título executivo, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018079
Nr Documento: RP199604119630069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/953e93e43d53c4478025686b0066d084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630069.5B
Sumário
I - Nas execuções por dívidas hospitalares, movidas contra terceiros legal ou contratualmente responsáveis, sob pena de indeferimento liminar, ter-se-á de no respectivo requerimento, indicar a respectiva causa de pedir, afim de se aquilatar da respectiva possibilidade legal.