0069532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0069532
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Residência permanente, Força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012023
Nr Documento: RL199303290069532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2606d7389baee050802568030001c81fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069532.71
Sumário
Para que o estado degradado do imóvel locado possa obstar à resolução do arrendamento por falta de residência permanente é essencial que seja causal desta.