9451240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9451240
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Indemnização, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012197
Nr Documento: RP199407069451240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a36dc03978000c18025686b006698a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9451240.85
Sumário
O acordo que é pressuposto da co-autoria tanto pode ser expresso como tácito, exigindo-se sempre uma consciência da colaboração que tem que ter carácter bilateral. Na fixação da indemnização, na vigência do Código de Processo Penal de 1929, o qual a impõe de modo oficioso, não é aplicável o Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que manda contar os juros de mora desde a citação, havendo antes que ter presente os princípios da teoria da diferença e dos da equidade para que apelam os artigos 566 e 496 do Código Civil, pondo em relevo os factores da inflação e erosão monetária de modo a atribuir ao lesado um quantitativo equivalente ao valor actual dos danos sofridos, devendo este critério funcionar ao nível da decisão da segunda instância.