3669/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 3669/02
Acórdão
Descritores: Falsificação, Estado civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/94245658a993d0ea80256cbd00585a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3669.02.F6
Sumário
O bem jurídico protegido no crime de falsificação de estado civil, p. e p. no art. 248º do C.P., é o próprio estado civil (em especial o estado familiar) enquanto estado jurídico. O referido tipo legal visa essencialmente a protecção da comunidade, pelo que só reflexamente se pode considerar que o normativo visa proteger a fidedignidade do documento. Indiciando-se, nos autos, que o arguido escondeu a sua qualidade de casado, para obter com maior celeridade o seu bilhete de identidade, mesmo que o seu casamento não esteja registado em Portugal, está preenchido o conceito de "encobrir" previsto na al. b) do art. 248º do C.P.P., o que determina a sua pronúncia.