017727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017727
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegitimidade do executado, Legitimidade activa, Sociedade irregular, Responsabilidade fiscal
Recorrente: Farinha , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040319
Nr Documento: SA219941006017727
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf920da7bc62c253802568fc00390d0c
Sumário
Executada uma sociedade irregular, que não os seus respectivos sócios, para a oposição é parte ilegítima o sócio que se apresente em juízo em seu nome pessoal.
