010954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionario pode queixar-se do seu superior hierarquico, dirigindo-se ao superior deste, com vista a fornecer inquerito aos actos ou factos denunciados e eventual procedimento disciplinar. II - Constitui infracção disciplinar a imputação a superior hierarquico de factos graves e desumanos, que não tinham fundamento.