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014656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014656
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Comissão de serviço militar
Sumário
I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.