014656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014656
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Comissão de serviço militar
Recorrente: Rocha , João
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1980/01/14.
Nr Convencional: JSTA00007183
Nr Documento: SA119821111014656
Data de Entrada: 14/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b38890b9891408b802568fc003861bb
Sumário
I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.
