024889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024889
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Oposição à execução, Matéria de facto, Omissão de pronúncia
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054591
Nr Documento: SA220001018024889
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b588369e644bea23802569fb003892b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024889.59
Sumário
Nos termos do artº 684-A do CPCivil, introduzido pelo Dec-Lei 39/95 de 15/02 - seu nº 2, alterado na revisão de 96 - pode o recorrido, na contra-alegação do recurso, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - artº 668 nº 1 do C.P.Civil e 144º nº 1 do CPT. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não conhece da matéria de facto aludida em 1, sob pretexto de não ter sido interposto recurso subordinado - aliás não permitido por lei face à total procedência da oposição à execução fiscal (artº 682 do C.P.Civil).