008988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008988
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Desistencia da instancia
Recorrente: Assoc Promotora do Ensino de Cegos
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/04/19.
Nr Convencional: JSTA00014147
Nr Documento: SA119740103008988
Data de Entrada: 04/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e57eb8f850fa35802568fc00371352
Sumário
Julgada valida a desistencia, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade dos intervenientes, e julgado extinto o recurso.*
