00189/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00189/04
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidades ou obscuridades
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/78f3e35c3ab1ad4980256f940051d5b6
Sumário
O incidente de aclaração só é admissível em caso de obscuridades ou ambiguidades constantes do acórdão, não servindo para conseguir alterações ao decidido, em caso de eventual erro de julgamento.
Texto
Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul 1. Carlos ....veio requerer a aclaração do acordão de 22.09.2004. Alega, em síntese, ter dificuldade em entender o teor do acordão proferido, por estar manuscrito, embora se lhe afigure que o mesmo revoga a decisão recorrida e determina o levantamento da medida provisória decretada. Seguidamente, alega que o presente recurso deveria ter sido extinto por inutilidade superveniente da lide, em virtude de o despacho punitivo de 29.12.03 ter sido revogado já na pendência do presente recurso e substituído por outro datado de 11.03.2004, revogação essa que não é referida no acordão cuja aclaração se requer. Dado cumprimento ao art. 670º nº 1 do Cód. Proc. Civil, a parte contrária não respondeu Entretanto, foi facultada ao requerente cópia dactilografada do Acordão, apesar de o mesmo ser claramente legível. Tal como vem elaborado o requerimento de aclaração, verifica-se que o requerente compreendeu, afinal, o teor do acordão e, nomeadamente o respectivo sentido decisório. O que o requerimento revela é, antes, uma discordância de fundo quanto ao que foi decidido, e não indica em concreto qualquer obscuridade ou ambiguidade que deve ser esclarecida através do incidente de aclaração. Ora, perante qualquer eventual erro de julgamento cometido, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do julgador (art. 666º do Cod. Proc. Civil), não sendo adequado o incidente de aclaração. x x 2. Em face do exposto acordam em indeferir a requerida aclaração, por não haver qualquer obscuridade ou ambiguidade no acordão proferido. Custas pelo requerente, fixando no mínimo a taxa de justiça. Lisboa, 6.01.05 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa