035870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035870
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Acto confirmativo, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041434
Nr Documento: SA119950214035870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e3907e30edb0dd1802568fc00391522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035870.DD
Sumário
Não incorre em excesso de pronúncia a sentença que aprecia a questão da confirmatividade do acto impugnado suscitada por um recorrido e a julga improcedente com fundamento na inexistência jurídica da deliberação dita confirmada. Decidindo a sentença recorrida que o facto de não constar de acta aquela deliberação implicava que se considerasse não provada a mesma deliberação - e que, assim seria juridicamente inexistente - improcedem necessariamente as alegações em recurso jurisdicional de tal sentença que ignoram, por completo, os fundamentos do decidido e se limitam a afirmar que a referida deliberação constitui acto definitivo e executório.