01522/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01522/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20440
Nr Documento: SA22016042701522
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df23d8cbfde8062380257faa00456a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01522.15.15
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se, face à actual redacção do art. 605º do CPC, se deve manter o entendimento de que não há ofensa do princípio da plena assistência do juiz, quando o juiz que assiste aos actos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo juiz que profere a sentença, pois que se trata de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria, verificando-se, portanto, os requisitos previstos no art. 150º do CPTA. Não é de admitir este recurso, porém, quanto ao segmento decisório relativo a uma outra questão que se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na formação a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………… e B…………, ambos com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 4/6/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 8096/14. Terminam as alegações formulando as conclusões seguintes: Quanto ao preenchimento dos requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista: Nos termos do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista só será admissível quando (i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou (ii) a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Estes dois requisitos alternativos têm sido densificados pela jurisprudência do STA, de que o Processo n.º 01013/13 é um bom exemplo; assim, e quanto ao primeiro daqueles requisitos, estaremos perante uma questão de importância fundamental quando a mesma revele capacidade de expansão - isto é, não se cinja ao caso particular em análise -, sendo a relevância social demonstrada pelo interesse comunitário significativo da questão. Por sua vez, a necessidade da revista para a melhor aplicação do Direito há-de resultar (i) da possibilidade de repetição da questão em apreço noutros casos (ii) da necessidade de garantir a uniformidade na aplicação do Direito ou (iii) da circunstância de a decisão ser juridicamente insustentável. Apenas a última destas situações tem verdadeira autonomia, já que a possibilidade de repetição é o requisito que está na base da importância fundamental das matérias (“capacidade de expansão”) e a uniformidade na aplicação do Direito é melhor garantida através de outros mecanismos processuais. Assim, o recurso de revista para a melhor aplicação do Direito será verdadeiramente útil nas situações em que a questão em apreço foi decidida de maneira juridicamente insustentável e, mesmo não havendo ainda jurisprudência sobre determinada matéria, o STA pretende intervir para assim evitar que uma interpretação jurisprudencial menos correcta se comece a formar. O princípio da plena assistência do juiz tem uma importância fundamental, pois tem uma capacidade de expansão ilimitada, sendo virtualmente violável em todos os processos de contencioso tributário de impugnação; o interesse comunitário significativo revela-se no facto de aquele ser um princípio basilar do contencioso civil e tributário. Por outro lado, o recurso de revista é também claramente necessário para garantir uma melhor aplicação do princípio da plenitude da assistência dos juízes. Com efeito, o acórdão tirado pelo TCA-S no Processo n.º 08096/14 aplicou o acórdão proferido pelo Pleno do STA no Processo n.º 01152/11 quando não o deveria ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o processo civil aprovado em 1961 - que entretanto foi profundamente alterada - pelo novo código de processo civil aprovado em 2013. Assim, a estrutura dicotómica do processo civil - segundo a qual o julgamento das matérias de facto e de Direito ocorria em momentos distintos - foi abolida; as decisões sobre os factos e sobre a aplicação do Direito aos mesmos passaram assim a ser tomadas em conjunto, aquando da elaboração da sentença. O juiz que aprecia os factos será também aquele que aplicará o Direito aos mesmos, sob pena de violação do princípio da plena assistência dos juízes. Deste modo, a estrutura do processo civil e do contencioso tributário de impugnação são muito semelhantes, devendo as soluções aplicadas a um ser replicadas no outro, sob pena de violação do princípio interpretativo da unidade do sistema jurídico. As divergências ainda existentes entre o processo civil e o contencioso tributário de impugnação não são suficientes para afastar o que acabamos de referir: em primeiro lugar, o período de 30 dias que as partes dispõem, em processo civil, para alegarem por escrito ao abrigo do artigo 120.º do CPPT, é idêntico ao período de que o Tribunal dispõe, em processo civil, para proferir sentença e proceder ao julgamento da matéria de facto (artigo 607.º n.º 1 do CPC 2013); em segundo lugar, o uso da carta precatória e da inquirição por teleconferência são necessárias limitações do princípio da oralidade e imediação em processo civil, não devendo ser utilizadas como argumento para restringir o princípio da plenitude da assistência dos juízes em contencioso tributário; por último, a razão subjacente ao regime da gravação dos depoimentos ao abrigo do artigo 118.º do CPPT é permitir o controlo da produção da prova por parte das instâncias de recurso e não a de limitar o princípio da oralidade/imediação. Por último, a anulação da decisão proferida pelo TCA-S no Processo n.º 08096/14 - que confirmou a sentença emitida pelo TAF de Castelo Branco no Processo n.º 499/04.6BECTB - não daria azo a um desaforamento generalizado dos processos redistribuídos ao abrigo da Lei n.º 59/2011 - receio a que o acórdão proferido pelo Pleno do STA no Processo n.º 01152/11 (também) procurou responder -, já que a impugnação judicial apresentada pelos ora Recorrentes deu entrada e foi decidida no TAF de Castelo Branco. Assim sendo, também por isso o acórdão proferido pelo STA no Processo n.º 01152/11 não tem aplicação aos presentes autos. O recurso quanto à apreciação da matéria referente à data da aquisição das acções também preenche os pressupostos constantes do artigo 150.º do CPTA, já que essa questão tem uma clara vocação expansiva - o regime da exclusão das mais-valias pela alienação de acções detidas há mais de doze meses só foi revogado pela Lei 15/2010, tendo certamente originado liquidações oficiosas de IRS que se encontram neste momento em apreciação nos Tribunais - e é essencial de um ponto de vista social, já que poderá atingir múltiplos sujeitos passivos de IRS. Por outro lado, a reapreciação desta matéria pelo STA é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, pois a tese interpretativa sufragada pelas instâncias inferiores encontra-se, a nosso ver, ostensivamente errada, é pouco fundamentada e não tem qualquer respaldo na Jurisprudência ou na Doutrina. Assim, parece-nos que o STA deve passar em revista o acórdão em crise antes que o mesmo seja replicado nas instâncias inferiores. Concluindo, o presente recurso de revista deve ser aceite quer relativamente à matéria da violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, como quanto à referente ao momento a partir do qual se deve ter por iniciado o período de doze meses para efeitos de exclusão da tributação das mais-valias. Quanto à nulidade por violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes: A Juiz que efectuou e presidiu à inquirição de testemunhas realizada não foi a mesma que, na sentença proferida no Processo n.º 499/04.6BECTB, apreciou e valorou a prova testemunhal produzida. Assim, o Tribunal não observou um dos princípios estruturantes do contencioso tributário (e do direito processual em geral), o princípio da plenitude da assistência do Juiz, o qual se encontra consagrado no artigo 605º do CPC e dispõe, precisamente, que o juiz que profere decisão acerca da matéria de facto deve necessariamente coincidir com o que assistiu aos actos e diligências relativos à prova da factualidade sub judice,desde logo às audiências de inquirição de testemunhas. Sendo os recursos em matéria tributária interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil, nos termos do artigo 281º do CPPT, então é aplicável ao caso vertente o disposto no artigo 195º do CPC, segundo o qual a prática de um acto que a lei não admita produz a nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Ora, é precisamente para garantir a prolação de decisões adequadas à realidade, em que o julgador a capta com o maior rigor possível, que se consagrou o princípio da plenitude de assistência dos juízes, pelo que a violação do mesmo implica necessariamente, por definição, a prática de uma irregularidade que influi no exame ou na decisão da causa. Assim, deve julgar-se tal sentença nula, ao abrigo do regime conjugado dos artigos 195º e 605º do CPC, aplicáveis por força da alínea e) do artigo 2º do CPPT. Uma vez que a presente nulidade foi praticada na própria sentença, só aí se consumando, o meio processual de reacção pelo qual a mesma pode ser arguida é o recurso jurisdicional da decisão final, aplicando-se o respectivo regime de interposição e de apresentação de alegações, conforme Jurisprudência estabilizada e reiterada do STA. Quanto à anulabilidade por erro de julgamento quanto à data a considerar como momento de aquisição das acções subjacentes à mais-valia em apreço nos autos No direito das sociedades, o vocábulo acção comporta essencialmente dois significados: conjunto de direitos e deveres que consubstanciam ou decorrem da qualidade de accionista (posição de socialidade); e valor mobiliário, isto é, documento que incorpora uma posição de socialidade. A posição de socialidade precede, necessariamente, a incorporação do correspondente valor mobiliário, e existe independentemente do segundo, podendo, inclusivamente, ser transaccionada autonomamente antes ou até mesmo depois da criação do mesmo valor mobiliário. Assim, a aquisição da qualidade de accionista não pressupõe a emissão e entrega dos títulos correspondentes. A palavra «acção», empregue na alínea b) do n.º 2 do artigo 10º do CIRS, refere-se tanto à posição de sócio de uma sociedade anónima, enquanto complexo de direitos e obrigações não representados, como ao documento representativo de uma tal posição: é esse o alcance que melhor convinha aos objectivos extrafiscais do mesmo preceito, que se destinava a fomentar a aplicação da poupança dos sujeitos passivos de IRS no financiamento das empresas. A exclusão de tributação pretendia incentivar um certo tipo de aplicações e, por via dele, um certo tipo de sociedades, mas não estimular a representação da posição de socialidade. Como é amplamente sabido, o propósito do requisito da detenção de acções por um período de 12 meses era o de excluir as denominadas mais-valias especulativas. O que estava em causa, por outras palavras, era o favorecimento de investimentos de médio e longo prazo, em detrimento dos investimentos especulativos. Ora, como é óbvio, o maior ou menor tempo de exercício de uma posição accionista, que para estes efeitos cumpre averiguar, não é traduzido pelo período em que existem títulos físicos representativos daquela posição, ou em que os mesmos se encontram depositados numa instituição bancária: pelo contrário, para se saber se um determinado investimento é meramente especulativo ou imbuído de um espírito de maior comprometimento com o ente societário, importa contabilizar o tempo de detenção da posição accionista a partir da data em que se verifica a manifestação de vontade do investidor, juridicamente relevante, da qual resulta a aquisição efectiva dessa posição - data essa que há-de coincidir, consoante os casos, com a constituição da sociedade, com um aumento de capital ou com a celebração de um contrato de aquisição derivada a um accionista pré- existente. Aliás, a atribuição de relevo ao período de detenção da posição de socialidade, antes do registo da sociedade anónima, para efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 10º do CIRS, é a única solução compatível com o relevo conferido à detenção das quotas antes da transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima, para os mesmos efeitos. Por outro lado ainda, não tem lógica considerar a emissão dos títulos como o momento a partir do qual se conta o período de doze meses a que se refere a norma em análise, já que essa emissão não está na disponibilidade do accionista, antes constituindo um dever da entidade emitente. AA. Por tudo o que vem dito, facilmente se percebe que a posição do acórdão recorrido não pode aceitar-se. À luz dos diversos interesses que presidem à isenção em causa, a forma de representação das acções deve reputar-se de irrelevante: os objectivos visados pela norma são logrados ainda que as acções se não encontrem representadas. BB. O vocábulo acção, portanto, deve para os presentes efeitos ser entendido em sentido amplo, de forma a compreender a posição de accionista, independentemente da questão de saber se a mesma se encontra incorporada num documento, seja ele um título ou um registo informático. CC. E, nessa medida, o momento que se deve considerar como o da aquisição das acções cuja venda gerou a mais-valia tributada não é, de todo, o da emissão das acções ou do seu depósito, mas o da celebração do contrato pelo qual o Recorrente A………… adquiriu a sua posição de socialidade da C…………, ou seja, o dia 12/05/1996. DD. Em conclusão, o Recorrente deteve as acções na C………… por mais de 12 meses, pelo que é ilegal por consubstanciar a tributação de uma mais-valia isenta ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 10º do CIRS. Termos em que se requer a V. Exas. que julguem o presente Recurso procedente, com todas as devidas consequências legais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art.146º nº1 CPTA) O Ministério Público suscita expressamente questão de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art.24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art.26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação do CSTAF nº 1313/2004, 26 janeiro 2004) persistência da inexistência da citada espécie após a recente reformulação de critérios de classificação pela deliberação do CSTAF nº 2186/2015, 24 novembro 2015 (Diário da República, 2ª série- nº 235-1 dezembro 2015) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro /Fevereiro 2007 p.13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art.279º CPPT p.390) Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97) norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art.150º nº1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art.165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA)» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados já constantes do Probatório da sentença e para os quais agora também se remete. 3.1. Como se viu, o MP suscita a questão da admissibilidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, alegando a inconstitucionalidade, (i) quer da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do TCA, (ii) quer da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° 1 do CPTA, inconstitucionalidades estas resultantes da violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97). Ora, abreviando razões, dir-se-á que não obstante alguma doutrina sustentar a inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário (cfr. Casalta Nabais, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p. 13; bem como, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390), o que é verdade é que a jurisprudência mais recente e maioritária deste STA se consolidou no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12; de 7/1/2015, rec. nº 0285/14; de 14/1/2015, rec. nº 01192/14; e de 8/7/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação aqui mais uma vez se acolhe e reitera, visto também o disposto nº 3 do art. 8º do C.Civil). Na verdade, como ali se considera, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116.) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» (citado acórdão de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). Em suma, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida na al. h) do art. 26º do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do nº 2 do seu art. 24º) e dado que, por outro lado, é inquestionável que aquele art. 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, estabelece na al. h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as als. c) e e) do art. 2º do CPPT contêm expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA (e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal), fica claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. Ou seja, como se salienta no acórdão desta Secção, de 21/10/2015, proc. nº 0432/14, a referida competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela mencionada al. c) do art. 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela al. e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, de 24/8, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, «não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade)». Assim improcedendo, pois, a questão (atinente às inconstitucionalidades de natureza orgânica) invocada pelo MP. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, aliás, sobre a questão da suscitada inconstitucionalidade orgânica [cfr. a Decisão Sumária nº 743/2014, de 5/11/2014, processo nº 926/2014 (3ª secção)], afastando-a, precisamente com o argumento de que a competência que o STA entende estar-lhe atribuída, por força dos referidos preceitos legais, está estabelecida por lei. 3.2. Quanto ao mais: Por sentença proferida no TAF de Castelo Branco foi julgada improcedente a impugnação judicial do indeferimento da reclamação graciosa apresentada pelos impugnantes, ora recorrentes, contra a liquidação de IRS do ano de 1997, no montante de 386.471,19 euros. Dessa sentença os impugnantes interpuseram recurso para o TCA Sul onde, por acórdão de 4/6/2015 (fls. 658/701), foi negado provimento a tal recurso, com fundamento, em síntese, em que, por um lado, «No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual» e em que, por outro lado, os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, al. b) do art. 10.º do CIRS se consideram obtidos no momento da alienação onerosa das partes sociais, tal como expressamente se dispõe na 1.ª parte do n.º 3 daquele art. 10.º, sendo que «Em determinadas situações o legislador estabeleceu outras regras para a determinação do momento em que os ganhos se consideram obtidos, designadamente, nas situações previstas nas alíneas daquele n.º 3», havendo de concluir-se que «a norma da alínea a) do n.º 3 do art. 10.º do CIRS consagra uma presunção legal sobre o momento em que o ganho é obtido», presunção esta que admite sempre prova em contrário (art. 73º da LGT) e havendo de considerar-se que «O art. 10.º, n.º 2, alínea b) excluía da tributação em sede de IRS as mais-valias obtidas provenientes da alienação de “acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses”, pelo que decorre deste preceito legal que o legislador fez depender a exclusão da tributação das mais-valias obtidas na alienação de acções, da sua detenção durante um determinado período, significando, portanto, “ter em seu poder”, o que tem implícito a posse das acções, implicando, necessariamente, a emissão prévia dos respectivos títulos». 3.3. Os recorrentes sustentam que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA), em duas vertentes: Em primeiro lugar (cfr. as Conclusões E a I), porque a questão relativa à violação do princípio da plena assistência do juiz tem uma importância fundamental (pois tem uma capacidade de expansão ilimitada, sendo virtualmente violável em todos os processos de contencioso tributário de impugnação) e tem um interesse comunitário significativo (pois aquele é um princípio basilar do contencioso civil e tributário), sendo o recurso também claramente necessário para garantir uma melhor aplicação do dito princípio, dado que o acórdão recorrido aplicou o acórdão proferido pelo Pleno do STA no processo nº 01152/11 quando não o deveria ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o processo civil aprovado em 1961 - que entretanto foi profundamente alterada - pelo novo CPC aprovado em 2013. Em segundo lugar (cfr. as Conclusões J a L), quanto à vertente relacionada com a apreciação da matéria referente à data da aquisição das acções, o recurso de revista também preenche os pressupostos constantes do art. 150.º do CPTA [visto tratar-se de questão que tem uma clara vocação expansiva - o regime da exclusão das mais-valias pela alienação de acções detidas há mais de 12 meses só foi revogado pela Lei 15/2010, tendo certamente originado liquidações oficiosas de IRS que se encontram neste momento em apreciação nos Tribunais - e é essencial de um ponto de vista social, já que poderá atingir múltiplos sujeitos passivos de IRS], sendo que, por outro lado, a reapreciação desta matéria pelo STA também é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, pois a tese interpretativa sufragada pelas instâncias está ostensivamente errada. Vejamos. 3.4. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA dispõe-se o seguinte: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.5. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. Como acima se deixou dito, os recorrentes alegam que os pressupostos da revista se verificam quer em relação ao segmento decisório relativo à violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, quer em relação ao segmento referente à data a considerar como momento de aquisição das acções subjacentes à mais-valia em apreço nos autos. Por conveniência de exposição, começamos por esta última questão (relativa à data a considerar como momento de aquisição das acções subjacentes à mais-valia) para adiantar, desde já, que não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 150º do CPTA. Com efeito, embora a matéria relacionada com o momento em que se consideram obtidos os ganhos resultantes de mais-valias com a alienação onerosa de partes sociais, bem como a matéria do regime jurídico-fiscal aplicável às mais-valias produzidas antes de 27/07/2010 (antes das alterações introduzidas no CIRS pela Lei nº 15/2010, de 26/7) com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses, sejam questões já apreciadas em inúmeras decisões desta Secção do STA (cfr. os acs. do Pleno, de 17/272016, proc. nº 668/15, de 9/12/2015, proc. nº 0734/15 e de 16/9/2015, procs. nºs. 01504/14 e 01292/14, bem como os acs. da Secção, de 20/5/2015, proc. nº 013/15, de 8/1/2014, proc. 1078/12 e de 4/12/2013, proc. 1582/13), no caso vertente, a questão suscitada tem natureza casuística e contende, além do mais, com a apreciação da factualidade que as instâncias julgaram provada e não provada, ou seja, com a apreciação e valoração da prova produzida e com as ilações de facto que o julgador retirou dos elementos aportados para os autos, para efeito de concluir que a aquisição das acções só ocorreu após a emissão dos títulos, em 19/8/1996. Diz-se no acórdão: «Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, alínea b) do art. 10.º do CIRS consideram-se obtidos no momento da alienação onerosa das partes sociais, tal como expressamente se dispõe na 1.ª parte do n.º 3 daquele art. 10.º “Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n.º 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:”. É esta alienação onerosa o facto gerador. (...) Porém, em determinadas situações, o legislador estabeleceu outras regras para a determinação do momento em que os ganhos se consideram obtidos designadamente, nas situações previstas nas alíneas daquele n.º 3. Neste contexto, e no que importa para o caso dos autos, na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS dispõe-se que “[n]os casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato;” (...) Portanto, há que concluir que aquela norma da alínea a) do n.º 3 do art. 10.º do CIRS consagra uma presunção legal sobre o momento em que o ganho é obtido, o que significa que se trata de uma ilação que a lei retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento do ganho obtido que constitua mais-valia sujeita a tributação em sede de IRS). Portanto, resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar) que o ganho é obtido nesse mesmo momento, mas tal presunção pode ser afastada se resultar provado que o ganho foi obtido noutro momento, designadamente no momento da alienação, tal como resulta do art. 73.º da LGT. Sucede que, ao contrário do que vem invocado pelos Recorrentes não resulta provada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 10.º do CIRS na data invocada, ou seja em 1996. Ao contrário do que invocam os Recorrentes, dos factos dados como provados não se pode de modo algum concluir que “no momento do contrato promessa, a posição do Impugnante A………… como accionista da C………… era já uma realidade puramente formal, sem qualquer conteúdo material típico de tal posição de socialidade. (...) Da prova efectuada nos autos, não resulta que aquela tradição ou posse se verifica com a celebração do contrato-promessa em 1996, conforme invocam, pelo contrário, essa posse apenas resulta provada em momento muito posterior, pois apenas em 04/08/1997 foram depositadas na conta da promitente-compradora “D…………, S.A.”. (...) Por conseguinte, é manifesto que não foi feita qualquer prova pelos Recorrentes de que “apesar de a D………… não ser formalmente accionista da C…………, havia já sido transferido para a sua esfera jurídica o conteúdo útil, típico ou material de tal posição.” (conclusão Q) das alegações de recurso). Pelo exposto, ao contrário do que entendem os Recorrentes, o facto tributário não ocorreu em 1996 com a celebração do contrato promessa, mas apenas em 1997, conforme se decidiu na sentença recorrida, e consequentemente, tal como se decidiu, não se verifica a caducidade do direito de liquidação, porquanto a liquidação foi emitida em 2002, ou seja, antes do prazo de caducidade de cinco anos previstos no art. 33.º, n.º 1 do CPT, improcedendo as suas conclusões F) a R).» Ora, como deste transcrito excerto resulta, a apreciação do recurso requereria, no caso, a elaboração de um juízo sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto em si própria (o erro alegado não se reporta ao quadro legal que defina a admissibilidade de meios de prova, mas à apreciação e valoração da singular e concreta prova produzida pela impugnante). Ou seja, a questão suscitada assenta na discordância dos juízos valorativos de facto aceites pelo acórdão recorrido, traduzindo-se, portanto, em alegação de erro na concreta apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Mas, assim sendo [independentemente de qualquer apreciação sobre a alegada relevância (jurídica ou social) que revista importância fundamental ou sobre a também invocada clara necessidade do recurso para obter melhor aplicação do direito], logo fica afastada, naquela base, a admissibilidade da revista, quanto a esta questão da data a considerar como momento de aquisição das acções subjacentes à mais-valia em apreço nos autos, uma vez que não se verifica a excepção prevista no nº 4 do art. 150º do CPTA (aliás, se assim fosse, estar-se-ia, em rigor, face a um erro de direito, na medida em que se trataria «de um erro resultante da violação de uma norma jurídica, e só essa circunstância justifica que possa ser objecto de reexame pelo STA em sede de recurso de revista.» (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., 2010, Almedina, anotação 4 ao art. 150º, pp. 987/988.) 3.6.2. Já quanto à questão da violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, afigura-se-nos que estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Na alegação dos recorrentes, a questão tem uma importância fundamental (por ter uma capacidade de expansão ilimitada a todos os processos de impugnação) e tem um interesse comunitário significativo (pois se trata de um princípio basilar do contencioso civil e tributário) e que o recurso também é claramente necessário para garantir uma melhor aplicação do dito princípio, dado que o acórdão recorrido aplicou o acórdão proferido pelo Pleno do STA no processo nº 01152/11 quando não o deveria ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o anterior CPC - que entretanto foi alterada pelo novo CPC aprovado em 2013. E na verdade, assim é. Por um lado, e considerando desde já esta última alegação, constata-se que o acórdão recorrido aderiu, relativamente à matéria do invocado princípio da plenitude da assistência dos juízes, à jurisprudência do STA firmada no citado acórdão do Pleno, de 12/12/2012, no proc. nº 01152/11 e do TCA Sul (constante dos acs. de 13/3/2014, proc. nº 072/16/13 e de 13/3/14, proc. 072/15). Jurisprudência essa que, conforme ressalta do próprio sumário daquele aresto do Pleno, se pode resumir, no essencial, ao seguinte: o princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no art. 654.º do CPC, sendo corolário dos princípios da oralidade e da imediação, na apreciação da prova, e sendo preferível que ocorra contacto directo, imediato, entre o juiz e a testemunha) não é um princípio absoluto (aliás, o princípio da imediação sofria limitações desde logo nos casos em que se utilizava a inquirição com recurso a carta precatória) e só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto; em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão; aquelas supra apontadas limitações continuam a justificar-se sobretudo quando se têm de ponderar, também, os inconvenientes de um “desaforamento” generalizado de processos ou a sua remessa para prolação de sentença a Magistrados entretanto destacados para equipas extraordinárias de recuperação de processos como as criadas pela Lei n.º 59/2011 de 28 de Novembro, sopesando as vantagens e inconvenientes (sempre por atenção ao quadro legal aplicável, que não encerra norma própria que imponha a aplicação do dito princípio na pureza enunciada e, atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tem uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados) é de considerar que, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios de justiça e equidade, se justificam as referidas limitações consubstanciadas na prática em dever ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida. E, na verdade, no nº 1 do art. 654º do anterior CPC, este princípio da plenitude da assistência dos juízes não se estendia à elaboração da sentença sobre matéria de direito (o princípio da plenitude da assistência do juiz respeitava apenas à decisão da matéria de facto, não se estendendo à prolação da sentença). Actualmente, apesar de no art. 605º do novo CPC (que corresponde àquele anterior art. 654º) se estabelecer que a prolação da sentença deve ser feita pelo juiz que interveio na audiência final (pois que já não há uma decisão de facto autónoma por parte de um órgão distinto - tribunal colectivo), passando a regular-se a situação na perspectiva do juiz singular, manteve-se a regra anterior quanto ao aproveitamento dos actos processuais praticados, admitindo-se a possibilidade de ser decidida a repetição de tais actos se as circunstâncias o aconselharem, mas não configurando o legislador a hipótese de prolação da sentença por outro juiz. Ou seja, o abandono da estrutura dicotómica (julgamento das matérias de facto e de direito em momentos distintos) em sede de processo civil (circunstância que o apontado acórdão do Pleno do STA também relevou como adjuvante para a diferenciação entre os regimes do processo civil e do processo tributário e para mostrar as dificuldades de interpretação dos normativos aplicáveis) logo indicia quer a susceptibilidade de se tratar de questão de especial complexidade, cuja solução envolve a conjugação e aplicação de diversos regimes legais, quer a respectiva relevância social fundamental, substanciada na previsibilidade de repetição em casos futuros e em que também se reconhece a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. Quanto a esta questão (violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes), verificam-se, portanto, os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a revista excepcional, mas tão só quanto a este segmento decisório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a admitindo no mais. Custas pela recorrente, na parte em que decai. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.