003686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003686
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005771
Nr Documento: SA219860521003686
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/218078e0e917d57e802568fc00384cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003686.19
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade a alinea e) do n. 1 da Port. 401/73, de 8-6 - receitas do IAPO. Dai a legalidade da divida de receitas cobradas a sua sombra.