9540192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540192
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Ónus da prova, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013039
Nr Documento: RP199504269540192
Indicações Eventuais: CITA PROF. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG474.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5d41b9d068f902b8025686b0066ad50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540192.19
Sumário
Prescreve-se no n.1 do artigo 503 do Código Civil a responsabilidade objectiva do detentor do veículo, que responde pelos riscos próprios da sua utilização, mesmo sem culpa, a menos que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo; A alusão a acidente imputável ao lesado significa, antes de mais nada, acidente devido a facto culposo do lesado, acidente causado pela conduta censurável do próprio lesado; Não impende sobre o lesado o ónus da prova quanto a essa causa de exclusão da responsabilidade ( imputação do sinistro ao lesado ).