01445/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01445/13
Acórdão
Descritores: Erro, Nulidade, Suspensão de eficácia, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16472
Nr Documento: SA12013102401445
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/800fd0197182905880257c14003eead6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01445.13.E7
Sumário
É de admitir revista se é aparente a divergência entre o objecto do acto que se suspende e o objecto que foi considerado no acórdão recorrido aquando da apreciação do periculum in mora.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. O A…………………, representado por B……………….., S.A., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o Município do Porto, providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de 24/03/2012, do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto e Vereador do Pelouro do Turismo, Inovação e Lazer, que determinou «a execução coerciva da medida de selagem dos equipamentos de ar condicionado das 43 fracções do edifício C……………, através da correspondente tomada de posse do imóvel, com vista à suspensão temporária do funcionamento das referidas fontes perturbadoras e garantir a cessação temporária da incomodidade até que seja evidenciada a reposição da legalidade.» Pede, ainda, a título subsidiário, a suspensão de eficácia da decisão comunicada, através do ofício de 29/02/2012, subscrito pela Directora da Divisão Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal do Porto. O TAF do Porto, por decisão de 22/02/2013 (fls. 283 a 314), indeferiu a medida cautelar requerida. Dessa decisão o A………………….. apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão datado de 31/05/2013 (fls. 438 a 455), decidiu: Conceder provimento ao recurso jurisdicional, e revogar a sentença recorrida nas partes impugnadas; Julgar procedente o pedido cautelar, e, em conformidade, suspender a eficácia do despacho de 23.04.2012 do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto e Vereador do Pelouro do Turismo, Inovação e Lazer». 1.4. É desse acórdão que o Município do Porto vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do recurso de revista formulando, em abono da sua tese, nomeadamente: O presente recurso de revista deve ser admitido por ser essencial a uma melhor aplicação do direito. II. A melhoria da aplicação do direito, vista como um dos fundamentos de admissão do Recurso de Revista nos termos previstos no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, compreende os casos de erros claros, ostensivos e graves patentes na decisão judicial. III. O Tribunal Recorrido cometeu um erro ostensivo, palmar e manifesto na aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Recorrido decidiu o decretamento da providência pressupondo que a ordem de selagem dos equipamentos de ar condicionado respeita a um edifício que, na verdade, se situa ao lado daquele de que versa a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal de primeira instância. O Tribunal recorrido não apenas subsumiu o direito a uma realidade que não corresponde à matéria de facto dada como provada pelo tribunal de primeira instância e por ele integralmente aceite, sem reservas, condições ou modificações, como considerou, ademais, na fundamentação da decisão sobre o periculum in mora e a ponderação de interesses, factos que não foram invocados pelas partes para o processo». O A…………………. sustenta que não se verifica nenhum dos pressupostos previstos no art. 150.º, n.º 1, do CPTA. Foi proferido acórdão de sustentação. Vejamos. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Como se viu, o acórdão recorrido deferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho de 24/03/2012 do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto e Vereador do Pelouro do Turismo, Inovação e Lazer, que determinou «a execução coerciva da medida de selagem dos equipamentos de ar condicionado das 43 fracções do edifício C……………., através da correspondente tomada de posse do imóvel, com vista à suspensão temporária do funcionamento das referidas fontes perturbadoras e garantir a cessação temporária da incomodidade até que seja evidenciada a reposição da legalidade». Ora, alega o recorrente que o deferimento diz respeito «a um edifício que, na verdade, se situa ao lado daquele de que versa a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal de primeira instância». E retira a ilação de que o acórdão sob censura «subsumiu o direito a uma realidade que não corresponde à matéria de facto dada como provada pelo tribunal de primeira instância». A questão está em que a decisão administrativa sob pedido de suspensão se reporta ao «Edifício C……………» e o acórdão recorrido considerou, na sua fundamentação, os prejuízos que decorreriam para o «Centro Comercial que nele está instalado», centro que, segundo o recorrente, é noutro edifício, o que não parece desmentido pela matéria dos autos. No acórdão de sustentação afirma-se que «dificilmente poderia ser dado efeito útil à providência requerida mediante a separação severa que o recorrente pretende fazer entre “Edifício C……………..” e “Galeria comercial”» (fls. 529). Mas o certo é que, no acórdão recorrido, na apreciação do periculum in mora ponderou-se, nomeadamente: «Na verdade, os mesmos critérios de racionalidade e de experiência comum que são invocados na sentença recorrida, para decidir como decidiu, levam-nos a concluir que a selagem dos equipamentos de ar condicionado das 43 fracções do «Edifício C…………….» equivalerá a impossibilitar, na prática, o funcionamento dos serviços e das muitas lojas do Centro Comercial que nele está instalado./ Todos bem sabemos que a vida da sociedade actual tem como adquiridas certas comodidades de que dificilmente prescinde, e uma delas é, certamente, a de exigir que um espaço comercial, aberto ao público, como é o do «Edifício C…………….», proporcione aos utentes um ambiente agradável, que surge como verdadeiro pressuposto da frequência do seu «Centro Comercial» e do maior ou menor êxito do respectivo comércio.» Esse trecho parece revelar que, ao contrário do que sustenta o ora recorrido, a referência ao Centro Comercial não foi um mero obter dictum mas, sim, elemento constituinte da fundamentação. Ora, pois que o despacho cuja suspensão foi deferida não se debruçava sobre o Centro Comercial, defende o recorrente que se está perante erro palmar, a constituir nulidade e a demandar a admissão de revista. Ora, se bem que se esteja perante um caso muito circunscrito, e em providência cautelar, e com os limitados poderes de apreciação por parte do tribunal de revista, a verdade é que as circunstâncias em espécie são de molde a justificar a admissão perante a aparência da divergência assinalada pelo recorrente. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.