9731157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731157
Acórdão
Descritores: Execução, Garantia real, Bens de terceiro, Titularidade, Registo, Penhora, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024153
Nr Documento: RP199810019731157
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b47291f1e678b7018025686b00671a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731157.7D
Sumário
A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro deve seguir directamente contra este terceiro. Não o sendo, efectuada a penhora e cumprido o preceituado no artigo 119 do Código de Registo Predial se os notificados declararem ser titulares dos bens, devem ser remetidos para os meios comuns, nos termos do n.4 daquele artigo 119.