086836 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de agravo e não da espécie de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que se revele exclusivamente fundamentado na violação da lei de processo. II - Na acção com processo especial de prestação de contas, designadamente não as tendo apresentado o Réu e sendo, depois, apresentadas pelo Autor, sendo sua finalidade a do apuramento do saldo das contas, não obstante competir ao julgado julgar as contas segundo o seu prudente arbítrio, não é legítimo relegar esse apuramento para a execução de sentença sob pena de se esvaziar o processo desse seu conteúdo específico.