046203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 046203
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Toxicomania
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022463
Nr Documento: SJ199403170462033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/174795eaf124e3d5802568fc003ae1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046203.91
Sumário
O pressuposto de crime continuado é uma considerável diminuição da culpa. Isso não ocorre, quando a pluri-actividade obedeceu a plano previamente traçado. Então é o próprio agente a criar as condições objectivas do crime. A toxicodependência é circunstância endógena e não exógena, a facilitar a repetição da prática delituosa.