0003123 - Tribunal da Relação de Lisboa

A competência do Tribunal Colectivo fixa-se, nos termos do artigo 18 n. 1, da Lei n. 38/87, de 23/12 (LOTJ) com a prolacção do despacho que, recebendo a acusação, designou dia para julgamento, sendo irrelevantes ulteriores modificações de competência, salvo ocorrendo o condicionalismo previsto no n. 2, daquele artigo 18.