040628 - Supremo Tribunal Administrativo

É de decretar a suspensão de eficácia do acto administrativo que aplicou a pena de demissão por falta de assiduidade, com fundamento na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA e concorrendo as seguintes circunstâncias: a) Auferia o vencimento mensal de 106 500.00; b) O agregado familiar é composto por mulher e filha de 19 anos; c) A mulher aufere 59 200.00 ilíquidos e a filha está desempregada; d) Tem despesas mensais certas de 33 248.00, além das de alimentação e vestuário.