0027406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0027406
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020276
Nr Documento: RL199102280027406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e11ddd0e36d4b158025680300030f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027406.5C
Sumário
Os processos regulados na OTM são considerados de jurisdição voluntária, podendo o Tribunal, por isso, investigar livremente os factos, sem estar sujeito ao princípio do dispositivo. Todavia, se as partes anularam testemunhas e requereram outras provas e todavia o julgador conheceu de mérito, omitindo a realização de audiência de julgamento, impedindo aquela de produzir prova e de produzirem alegações orais, verifica-se a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Código Processo civil, por tal omissão poder ter influido, negativamente, na decisão final proferida.