067412 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 4 da base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, não esta revogado pela Constituição da Republica Portuguesa em vigor, designadamente por incompatibilidade com o disposto no seu artigo 20, n. I. II - Constituindo o n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil excepção a regra consagrada no n. I do mesmo preceito, o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, nos termos daquele normativo, so e de admitir quando não for possivel unicamente em razão de a causa estar dentro da alçada.